LegalizeDecreto-Lei n.º 149/70 — Determina que sejam graduados pelos comandantes-chefes, dentro dos quadros orgânicos e dos efectivos autorizados, nos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que sejam graduados pelos comandantes-chefes, dentro dos quadros orgânicos e dos efectivos autorizados, nos postos para que tenham revelado especial aptidão, os militares ou elementos das milícias designados para fazerem parte de unidades que venham a ser constituídas nas províncias ultramarinas onde existam operações militares ou de polícia
Convindo valorizar nas províncias ultramarinas os naturais que façam parte do pessoal de enquadramento das tropas;
Sendo de interesse colher todos os benefícios da larga experiência de muitos naturais há vários anos integrados em unidades regulares ou de milícias;
Devendo neste caso a escolha para o preenchimento dos diversos graus hierárquicos recair nos combatentes mais provados e que tenham revelado melhores qualidades de chefia em operações, independentemente da sua situação militar presente;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. Poderão ser graduados pelos comandantes-chefes, dentro dos quadros orgânicos e dos efectivos autorizados, nos postos para que tenham revelado especial aptidão, os militares ou elementos das milícias designados para fazerem parte de unidades que venham a ser constituídas nas províncias ultramarinas onde existam operações militares ou de polícia.
O comandante-chefe poderá, sempre que reconhecer terem-se alterado as condições que regularam as graduações anteriores, fazer a sua revisão, por assim o aconselharem as normas disciplinares ou o melhor rendimento operacional.
A graduação seguirá as normas decorrentes do artigo 43.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968. Porém, quer a graduação, quer a sua perda, devem ter a sanção do titular do departamento das forças armadas a que o militar pertença ou venha a pertencer, efectuando-se o processamento através do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.
Art. 2.º Os militares que nos termos do artigo 1.º tenham sido graduados em postos para que não possuíam as habilitações legais correspondentes às tropas regulares e que deixem de fazer parte, por qualquer razão, das unidades referidas naquele artigo, perderão a graduação recebida, retomando a efectividade do posto que anteriormente possuíam.
Art. 3.º O pessoal graduado nos termos do artigo 1.º perceberá os vencimentos e abonos correspondentes aos dos militares de idênticas hierarquias àquelas em que se encontram graduados, dos quadros do serviço geral do Exército.
Art. 4.º À graduação nos postos ou à sua perda corresponde, a partir da data da publicação em Ordem, a alteração dos vencimentos e abonos para os níveis correspondentes.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 1 de Abril de 1970
Publique-se.
Presidência da República, 10 de Abril de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).