LegalizePortaria n.º 180/70 — Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal…
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1 ato modificativo · 1989-06-22, Decreto-Lei n.º 201/89 — Desafecta do domínio público um terreno situado no Município de …
Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal ferroviário de ligação da freguesia do mesmo nome à Senhora da Hora e S. Gens
O terreno por onde corria a antiga via férrea de ligação da Senhora da Hora e S. Gens a Matosinhos, mercê da desclassificação da via, passou a integrar-se no domínio público do Estado, sob jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões, definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948.
Reconhece-se agora a necessidade de proceder à respectiva desafectação e consequente integração no domínio privado do Estado.
Disposições do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953, preceituam os termos em que essa diligência deve operar-se.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, § 1.º, deste diploma legal:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Tesouro e das Comunicações e Transportes, que seja desafectado do domínio público do Estado o terreno que, sito no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal ferroviário de ligação da freguesia do mesmo nome à Senhora da Hora e S. Gens, tem a área total de 35510 m2 e as confrontações mencionadas no quadro anexo, figura na planta de situação também anexa e possui as coordenadas rectangulares que se juntam.
Ministérios das Finanças e das Comunicações, 8 de Abril de 1970. - O Secretário de Estado do Tesouro, João Luís da Costa André. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Anexos Portaria n.º 180/70
Confrontações com a antiga via férrea Matosinhos-S. Gens
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1970/04/08200/04470450.pdf))
Terreno do antigo caminho de ferro de Matosinhos à Senhora da Hora (planta de situação)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1970/04/08200/04470450.pdf))
Área total = 35510 m2.
Sistema Hayford-Gauss (ponto central na Melriça).
Ministérios das Finanças e das Comunicações, 8 de Abril de 1970. - O Secretário de Estado do Tesouro, João Luís da Costa André. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins
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