LegalizeDecreto-Lei n.º 184/70 — Adita um parágrafo aos artigos 4.º dos Decretos-Leis n.os 45553 e 45842 (manutenção e funcionamento das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adita um parágrafo aos artigos 4.º dos Decretos-Leis n.os 45553 e 45842 (manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O.)
Tornando-se necessário definir a forma como podem ser preenchidos os lugares deixados vagos nos quadros de origem pelo pessoal civil oriundo do funcionalismo público nomeado para servir nas infra-estruturas N. A. T. O. localizadas em território nacional;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45553, de 5 de Fevereiro de 1964, e ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45842, de 1 de Agosto de 1964, é aditado o seguinte parágrafo:
§ único. Os lugares deixados vagos nos quadros de origem por este pessoal poderão ser preenchidos, até terminar o impedimento dos titulares respectivos, por funcionários de nomeação provisória ou interina que possuam idêntica aptidão profissional, devendo ser dada preferência a indivíduos já classificados em concurso a aguardar vacatura.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - Manuel Pereira Crespo.
Promulgado em 20 de Abril de 1970
Publique-se.
Presidência da República, 29 de Abril de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).