LegalizeDecreto n.º 198/70 — Dá nova redacção aos artigos 56.º e 72.º do Decreto n.º 29034, que regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação…
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1 ato modificativo · 2007-11-30, Decreto-Lei n.º 389/2007 — Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que esta…
Dá nova redacção aos artigos 56.º e 72.º do Decreto n.º 29034, que regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º Ao artigo 56.º do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, é dada a seguinte redacção:
Art. 56.º As entidades singulares ou colectivas que desejem obter licença para construção ou exploração de tanques ou armazéns de petróleos brutos, de produtos seus derivados e de resíduos do seu tratamento deverão pedi-la em requerimento entregue na Direcção-Geral dos Combustíveis, dirigido ao Secretário de Estado da Indústria.
Art. 2.º O artigo 72.º do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 72.º As disposições deste decreto são aplicadas às instalações de armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, de capacidade superior a 300 l, referida a produtos de 1.ª categoria nos termos do artigo 5.º do Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270, de 9 de Maio de 1947, considerando os reservatórios subterrâneos equiparados aos armazéns de produtos em taras.
Marcello Caetano - Rogério da Conceição Serafim Martins.
Promulgado em 24 de Abril de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 7 de Maio de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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