LegalizeDecreto n.º 211/70 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1964 a 1969 referentes a vencimentos, gratificações de serviço aéreo, ajudas de custo, telefones e assinatura da revista Mais Alto, contraídas pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e conselhos administrativos do Comando da 1.ª Região Aérea, Bases Aéreas n.os 2, 3, 4, 5 e 6, Depósito Geral de Material da Força Aérea e Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 29120$80
Ministério das Finanças
Encargo resultante da indemnização arbitrada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 7 de Maio de 1969, a liquidar pela Guarda Fiscal ... 30000$00
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1969 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização, transportes, conservação de veículos com motor, telefones e impressos, a liquidar pela Escola Prática de Ciências Criminais, Institutos de Reeducação de S. Fiel, S. Bernardino, Vila Fernando e Padre António de Oliveira, Secretaria-Geral do Ministério, Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Registos e do Notariado, Procuradoria-Geral da República, Cadeias do Forte de Peniche e Central de Mulheres, Subdirectoria de Lisboa e Inspecção de Coimbra da Polícia Judiciária, Conselho Superior Judiciário, Colónia Penal do Bié, Prisão-Hospital de S. João de Deus e Instituto de Navarro de Paiva ... 324660$90
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1968 e 1969 respeitantes a pensões de reserva, vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, tratamento hospitalar e prémios de transferências de fundos pertencentes à Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e conselhos administrativos dos Regimentos de Cavalaria n.º 3, de Artilharia Antiaérea Fixa e de Infantaria n.º 2 ... 378949$70
Encargos dos anos de 1966, 1967 e 1968 referentes ao abono de subvenção de família concedida pelo Decreto-Lei n.º 46451, de 26 de Julho de 1965, e Portarias n.os 18781 e 22635, respectivamente de 18 de Outubro de 1961 e 18 de Abril de 1967, a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 45075$00
... 424024$70
Ministério da Educação Nacional
Despesas do ano de 1969 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo e transportes contraídas pela Junta Nacional da Educação, Instituto Nacional de Educação Física e Direcção-Geral do Ensino Primário ... 173995$70
Ministério da Economia
Encargo do ano de 1969 respeitante a publicidade e propaganda pertencente à Direcção-Geral do Comércio ... 90653$00
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1969 referente a conservação de imóveis, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 13988$90
Despesas do ano de 1969 referentes a remunerações por trabalhos extraordinários pertencentes ao Aeroporto de Faro ... 9945$00
... 23933$90
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Administração-Geral do Porto de Lisboa a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 23451$90, respeitante a gratificações por serviços de assistência ou de salvamento ao pessoal do porto de Lisboa, por motivo da sua intervenção na reflutuação do navio Cidade de Aveiro.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 6 de Maio de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 14 de Maio de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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