LegalizeDecreto-Lei n.º 234/70 — Prorroga até ao fim do corrente ano o período de instalação do Centro de Neurocirurgia de Coimbra
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorroga até ao fim do corrente ano o período de instalação do Centro de Neurocirurgia de Coimbra
O Centro de Neurocirurgia de Coimbra, criado pela Portaria n.º 20869, de 26 de Outubro de 1964, ficou, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45298, de 8 de Outubro de 1963, sujeito ao regime previsto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 31913, de 12 de Março de 1942.
Devido a dificuldades de diversa ordem não foi possível, até agora, estruturar definitivamente os seus serviços, impondo-se a necessidade de dilatar o período de instalação.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É prorrogado até ao fim do corrente ano o período de instalação do Centro de Neurocirurgia de Coimbra.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 6 de Maio de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 22 de Maio de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).