Decreto n.º 238/70 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentes do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1962, 1965, 1968 e 1969 referentes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida e ajudas de custo contraídas pelos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 1, 2 e 5 e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 40962$00

Ministério das Finanças

Telefones da Direcção-Geral da Contabilidade Pública do ano de 1969 ... 9023$50

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1965 e 1969 respeitantes a ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização, gratificações aos serventes de necrotério, aquisições de móveis, conservação de móveis e imóveis, conservação de veículos com motor, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, telefones e pagamento de serviços e encargos não especificados contraídos pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Cadeias Civil do Porto e Central do Norte, Institutos de Medicina Legal do Porto e de Reeducação da Guarda e Prisão-Hospital de S. João de Deus ... 79604$90

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1962 e 1964 a 1969 respeitantes a vencimentos, subsídios eventual de custo de vida e de guarnição, pensões de reserva e de invalidez, ajudas de custo e subvenção de família a liquidar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 705461$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1969 respeitantes a gratificações pela regência de cursos práticos, conservação de prédios urbanos, aquisições de móveis, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones pertencentes às Escolas Industrial e Comercial de Clara de Resende e de Santo Tirso e Industrial de Aurélia de Sousa, reitoria, secretaria e tesouraria, Faculdades de Ciências e de Farmácia, Museus e Laboratórios Antropológico e Zoológico da Universidade de Coimbra ... 185981$50

Ministério da Economia

Despesas de conservação de veículos com motor e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza contraídas pelas Secretarias de Estado da Agricultura e Indústria e Secretaria-Geral do Ministério do ano de 1969 ... 36986$30

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1969 referente a remunerações por trabalhos extraordinários ao pessoal dos serviços externos e abonos por prestação do trabalho nocturno pertencente ao Serviço Meteorológico Nacional ... 117201$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas do ano de 1969 respeitantes a telefones de diversos serviços do Ministério ... 250642$30

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 11 de Maio de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 26 de Maio de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.