LegalizePortaria n.º 245/70 — Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 7.º da Portaria n.º 23292, que regula a cultura de lúpulos de tipo amargo nas…
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Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 7.º da Portaria n.º 23292, que regula a cultura de lúpulos de tipo amargo nas zonas dos distritos de Braga e de Bragança
A experiência adquirida com a produção do lúpulo, regulada pela Portaria n.º 23292, de 30 de Março de 1968, aconselha a que se previna a possibilidade de alargamento da cultura às zonas consideradas de ecologia favorável.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47011, de 16 de Maio de 1966:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, proceder à actualização dos n.os 1.º, 2.º e 7.º da Portaria n.º 23292, de 30 de Março de 1968, cuja redacção passa a ser a seguinte:
1.º A cultura do lúpulo só poderá ser efectuada nas zonas ecològicamente favoráveis.
2.º Além das zonas de cultura já autorizadas, nos distritos de Braga e Bragança, poderão ser criadas novas zonas, mediante despacho do Secretário de Estado da Agricultura, ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.
3.º ...
4.º ...
5.º ...
6.º ...
7.º Os serviços regionais da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, de colaboração com organismos oficiais, organizações da lavoura e entidades de carácter privado, promoverão o fomento da cultura do lúpulo, dirigindo e orientando, designadamente:
Os estudos e experiências de carácter cultural;
O estudo de adaptação de variedades em todo o território metropolitano;
O estudo de combate a pragas e doenças;
Os ensaios para determinação dos valores tecnológicos dos lúpulos, em função varietal ou cultural;
competindo-lhe ainda:
Prestar assistência técnica aos produtores;
Colaborar na elaboração de contratos de produção.
Secretaria de Estado da Agricultura, 18 de Maio de 1970. - O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.
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