LegalizeDecreto n.º 255/70 — Dá nova redacção ao artigo 3.º de Decreto n.º 224/70, que insere disposições que revêem a doutrina dos artigos 3.º e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 3.º de Decreto n.º 224/70, que insere disposições que revêem a doutrina dos artigos 3.º e 11.º e dos n.os 1 e 2 de artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais
É da maior conveniência aplicar aos alunos do 7.º ano um regime de dispensas de exame análogo ao que vigora para as alunos de outros graus de ensino.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O artigo 3.º do Decreto n.º 224/70 passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º - 1. Os alunos internos do 7.º ano dos liceus ou das escolas oficializadas são dispensados de exame nas disciplinas em que tenham obtido no 6.º e 7.º anos média de, pelo menos, 14 valores, podendo, no entanto, requerê-lo, se o desejarem. A classificação final de cada disciplina será a da respectiva média de dispensa de exame.
São dispensados da prestação das provas orais de qualquer das disciplinas do 7.º ano os examinandos que nas provas escritas tenham obtido classificação não inferior a 14 valores. A classificação final de exame da disciplina será a da prova escrita.
Os examinandos nas condições do n.º 2 deste artigo poderão prestar provas orais, se o desejarem e requererem.
Marcello Caetano - José Veiga Simão.
Promulgado em 1 de Junho de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 5 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).