Portaria n.º 270/70 — Dá nova redacção ao artigo 26.º do Regulamento Interno do Aquário de Vasco da Gama, anexo ao Decreto n.º 38437

Ao abrigo do disposto no artigo 32.º do Regulamento Interno do Aquário de Vasco da Gama, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 38437, de 21 de Setembro de 1951:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que o artigo 26.º do mesmo Regulamento, já alterado pela Portaria n.º 15711, de 31 de Janeiro de 1956, tome a redacção seguinte:

Art. 26.º Têm entrada livre no estabelecimento:

1) Os membros civis da Comissão de Direito Marítimo Internacional, da Comissão Consultiva das Pescas, da Junta Nacional da Marinha Mercante, da Junta Nacional de Fomento das Pescas e de outras comissões que funcionam no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo;

2) Os membros do Grupo de Estudos de História Marítima;

3) Os membros da direcção do Jardim Zoológico;

4) Quaisquer indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que o director reconheça terem prestado ou possam vir a prestar serviços relevantes ao estabelecimento.

1) Os oficiais e sargentos dos quadros permanentes dos três ramos das forças armadas;

2) Os oficiais e sargentos da Armada dos quadros de complemento, quando prestando serviço efectivo;

3) As praças da Armada dos quadros permanentes;

4) Os funcionários civis do Ministério da Marinha.

1) As restantes praças da Armada, quando fardadas;

2) As crianças com menos de 10 anos, quando acompanhadas por pessoas munidas de bilhetes de entrada;

3) Os indivíduos que, mediante apresentação do bilhete de identidade, de emblema ou distintivo das funções que desempenham ou ainda de qualquer documento que os identifique, tenham direito a entrar livremente em todos os lugares onde se realizem reuniões públicas ou onde seja permitido o acesso ao público por meio de pagamento de bilhete.

1) Os estudantes de qualquer estabelecimento de ensino, com a idade superior a 10 anos, mediante apresentação do bilhete de identidade;

2) Os grupos de alunos dos estabelecimentos oficiais de ensino ou reconhecidos oficialmente e os grupos de praças do Exército ou da Força Aérea, bem como os professores ou superiores que os acompanhem e dirijam, desde que a visita tenha sido prèviamente solicitada e autorizada;

3) Os sócios da Liga dos Combatentes.

Ministério da Marinha, 4 de Junho de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.