LegalizePortaria n.º 275/70 — Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 9 de Junho e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limite de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 9 de Junho e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades, em todas as estradas do continente
A intensidade e características de trânsito que é tradicional registarem-se no período do mês de Junho, que inclui o Dia de Portugal, feriado nacional, o dia de Santo António, feriado municipal de Lisboa, e um fim de semana, justificam que seja levada a efeito uma campanha de segurança, fixando limites temporários de velocidade.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 7.º do Código da Estrada que, desde as 12 horas do dia 9 ás 12 horas do dia 16 de Junho corrente, a velocidade máxima instantânea permitida para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque seja de 90 km/hora fora das localidades e em todas as estradas do continente, com a excepção das auto-estradas, em que a velocidade se fixa em 120 km/hora.
Os restantes veículos automóveis ficam sujeitos no mesmo período ao limite de velocidade máxima instantânea de 60 km/hora, excepto nas auto-estradas, em que se mantêm os valores fixados na lei.
Todos estes limites são estabelecidos sem prejuízo de outros que lhes sejam inferiores, devidamente sinalizados ou genèricamente impostos pelo Código da Estrada.
Ministério das Comunicações, 5 de Junho de 1970. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).