Decreto n.º 298/70 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas do ano de 1969 respeitantes a vencimentos pertencentes à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 299$00

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1969, referente a gastos confidenciais ou reservados, conservação de veículos com motor e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar, respectivamente, pela Secretaria-Geral do Ministério e Casa da Moeda ... 18485$20

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1969, respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização, ajudas de custo e transportes, contraídas pela Cadeia Central de Mulheres, Instituto de Reeducação de S. Bernardino, Instituto de S. Domingos de Benfica e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 70764$30

Encargos dos anos de 1957 a 1967, contraídos pelo Instituto de Medicina Legal de Coimbra, provenientes de aquisição de livros, aparelhos, impressos e material de consumo corrente (material de vidro) ... 156393$30

... 227157$60

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1967 a 1969, respeitantes a alimentação, indemnização arbitrada por acidente de viação, vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, pensões de invalidez e ajudas de custo, a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 243819$70

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1967 a 1969, referentes a missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e missões de estudo, despesas com a representação do Ministério e do País na O. N. U., conservação de veículos com motor, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, telefones e transportes, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 1978623$80

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1969, respeitantes a aquisições de móveis e telefones, pertencentes à Direcção do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário e Escola de Frei André da Veiga de Santiago do Cacém ... 19053$20

Despesas dos anos de 1967 e 1969, referentes a conservação de móveis e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, contraídas pela secretaria, Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade de Coimbra, Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos e Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil ... 188450$20

... 207503$40

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1969, respeitantes a remunerações por trabalhos extraordinários ao pessoal dos serviços permanentes, ajudas de custo, força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones, pertencentes à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e centros de contrôle ... 135052$30

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 19 de Junho de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 27 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.