LegalizePortaria n.º 299/70 — Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do…
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano em curso
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 809739$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano em curso:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 5) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Eventual (pessoal dos serviços de enfermagem, de laboratório e gerais)» ... 260000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1) «Construções e obras novas - Edifícios e outras construções» ... 293739$00
Pagamento de serviços:
Artigo 8. º, n.º 5) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Consultas, exames e tratamentos especiais a fazer fora do Hospital por beneficiários da assistência quando ali internados e serviços clínicos e de hospitalização, nos termos do § 2.º do artigo 144.º, alínea a) do artigo 146.º do Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964 e artigo 18.º do Decreto n.º 48277, de 16 de Março de 1968» ... 256000$00
... 809739$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das seguintes disponibilidades:
I) Da verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa ... 260000$00
II) Do saldo do ano económico findo ... 549739$00
... 809739$00
Ministério do Ultramar, 19 de Junho de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
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