LegalizeDecreto-Lei n.º 300/70 — Procede à adaptação da alteração do regime de concessão de diuturnidades, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 132/70 ao…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Procede à adaptação da alteração do regime de concessão de diuturnidades, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 132/70 ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Por virtude da alteração do regime de concessão de diuturnidades introduzida pelo Decreto-Lei n.º 132/70, torna-se necessário proceder à sua conveniente adaptação ao caso do pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único - 1. A concessão de diuturnidade ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, cujos vencimentos são fixados pela aplicação do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 43825, de 27 de Julho de 1961, passa a ser feita nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março de 1970.
A apreciação do mérito dos trabalhos científicos publicados no período com efeito para contagem de diuturnidade é da competência do Ministro das Obras Públicas, mediante proposta do director do Laboratório.
No caso do desempenho, durante um período superior a cinco anos, de funções directivas ou de chefia de serviço, a atribuição de diuturnidade não é condicionada pelo disposto na parte final do n.º 2 do artigo 54.º do citado Decreto-Lei n.º 132/70.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 17 de Junho de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 27 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).