LegalizeDecreto n.º 304/70 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1966 a 1969, respeitantes a ajudas de custo, vencimentos e subsídio eventual de custo de vida e telefones, pertencentes aos conselhos administrativos da Base Aérea n.º 2, Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção, Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Secretaria de Estado da Informação e Turismo ... 6232$00
Ministério das Finanças
Encargos do ano de 1969, referentes a ajudas de custo, transferências de fundos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones, contraídos pelas Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Alfândegas e pela Direcção de Finanças da Horta ... 185143$40
Ministério do Interior
Despesas do ano de 1969, respeitantes a gratificações ao pessoal telégrafo-postal pelo serviço extraordinário prestado e impressos e transportes, pertencentes à Direcção-Geral de Administração Política e Civil, Junta da Emigração e Serviço de Repressão de Mendicidade ... 117275$10
Encargo do ano de 1969, respeitante a indemnizações a terceiros resultantes de um acidente de viação ocorrido com uma viatura do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 4493$90
... 121769$00
Ministério da Justiça
Despesas dos anos de 1968 e 1969, referentes a vencimentos, serviços clínicos e de hospitalização e impressos, a liquidar pela Cadeia Penitenciária de Coimbra e Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 8798$00
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1966 a 1969, respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, prés, ajudas de custo, pensões de reserva e de invalidez e subvenção de família, a liquidar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 296840$00
Ministério da Marinha
Despesas do ano de 1968 contraídas pelo Serviço Mecanográfico da Armada e em dívida à Companhia IBM Portuguesa ... 1038269$10
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha e com a representação do País na I. C. A. O., e ainda despesas de representação do Ministério ocasionadas pelas relações internacionais e determinadas às missões diplomáticas e aos postos consulares, contraídas por vários serviços do Ministério ... 2472531$00
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1969, respeitantes a gratificações pela acumulação do serviço de regências e pela regência de trabalhos práticos, espectáculos a cargo de entidades que utilizem o teatro, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones, pertencentes a diversos estabelecimentos de ensino das Universidades de Lisboa e Porto ... 537807$20
Ministério da Economia
Despesas do ano de 1969, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 6181$10
Ministério das Comunicações
Remunerações por trabalhos extraordinários ao pessoal menor do Aeroporto de Santa Maria, pertencentes ao ano de 1969 ... 5378$00
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Rui Alves da Silva Sanches - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 12 de Junho de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 30 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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