LegalizePortaria n.º 325/70 — Adita duas rubricas ao orçamento do Hospital do Ultramar para o ano em curso
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Adita duas rubricas ao orçamento do Hospital do Ultramar para o ano em curso
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, aditar ao orçamento do Hospital do Ultramar, para o ano em curso, as seguintes rubricas:
1) Na receita:
Artigo 5.º-A «Contribuição para os encargos de assistência nos casos de câncer, lepra, doença do sono e doenças mentais dos funcionários do Ministério do Ultramar e seus organismos consultivos e dependentes, nos termos do artigo 3.º do Decreto n.º 192/70, de 1 de Maio de 1970» ... 150000$00
2) Na despesa:
Artigo 8.º-A «Despesas resultantes de assistência nos casos de câncer, lepra, doença do sono e doenças mentais dos funcionários do Ministério do Ultramar e seus organismos consultivos e dependentes, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 192/70, de 1 de Maio de 1970» ... 150000$00
Ministério do Ultramar, 2 de Julho de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
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