LegalizePortaria n.º 327/70 — Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações consignadas ao programa de financiamento do III Plano de Fomento…
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Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações consignadas ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano económico
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Atendendo a que para contrapartida podem ser utilizadas disponibilidades de saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1969;
Tendo em vista a autorização concedida em 18 de Maio findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 28161946$70 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1970, que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 315.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970»:
I) Agricultura, silvicultura e pecuária:
1) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 1549249$20
2) Esquemas de regadio e povoamento ... 385576$00
II) Pesca:
1) Pescas ... 123000$00
2) Instalações de terra ... 692904$00
V) Melhoramentos rurais:
1) Abastecimento de água ... 274234$30
2) Electrificação ... 542571$20
VI) Energia:
1) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 1630432$20
VIII) Transportes, comunicações e meteorologia:
1) Transportes rodoviários ... 1925675$00
3) Portos e navegação ... 976891$20
4) Transportes aéreos e aeroportos ... 68243$00
5) Telecomunicações ... 6199667$90
IX) Turismo ... 501529$60
X) Educação e investigação:
1) Educação ... 5804592$50
3) Investigação não ligada ao ensino ... 320000$00
XI) Habitação e urbanização ... 3758458$50
XII) Saúde:
1) Saúde ... 3409422$10
... 28161946$70
2.º Que para contrapartida sejam utilizados os seguintes recursos provenientes de saldos do programa de financiamento relativo ao ano de 1969:
Administração Central:
Empréstimos da metrópole ... 27741408$80
Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 420537$90
... 28161946$70
Ministério do Ultramar, 2 de Julho de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Martins dos Santos.
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