LegalizeDecreto-Lei n.º 333/70 — Adita dois novos parágrafos ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40651, que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adita dois novos parágrafos ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40651, que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos
A Portaria n.º 24025, de 11 de Abril de 1969, manda aplicar ao ultramar o Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651, de 21 de Junho de 1956, com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48587, de 23 de Setembro de 1968;
O § 1.º do artigo 7.º do referido Estatuto determina que o curso de Medicina Tropical constitui habilitação obrigatória, para o exercício de clínica, na área das secções regionais do ultramar.
Verificando-se, entretanto, que os cursos professados nas Faculdades de Medicina das Universidades de Luanda e Lourenço Marques ministram conhecimentos básicos aos respectivos discentes que os habilitam ao exercício da clínica em regiões tropicais;
Atendendo às particulares habilitações dos licenciados por aquelas Faculdades para o exercício da clínica nas províncias ultramarinas, torna-se necessário alterar as disposições legais em vigor.
Com audição e parecer favorável da Ordem dos Médicos e da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical.
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40651, de 21 de Junho de 1956, na redacção determinada pelo Decreto-Lei n.º 48587, de 23 de Setembro de 1968, são aditados os seguintes parágrafos:
§ 3.º Os médicos formados nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques podem exercer clínica livre nas províncias ultramarinas sem a exigência do curso de Medicina Tropical.
§ 4.º Em nenhum caso o ensino integrado de Medicina Tropical e de Saúde Pública nos cursos das Faculdades de Medicina de Luanda e de Lourenço Marques ou no internato pode substituir-se ou equiparar-se aos cursos de Medicina Tropical ou de Saúde Pública.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 1 de Julho de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 14 de Julho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).