LegalizeDecreto-Lei n.º 335/70 — Assegura a indispensável compensação financeira aos corpos administrativos insulares pela quebra de receita que lhes…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1973-04-16, Decreto-Lei n.º 173/73 — Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administraç…
Assegura a indispensável compensação financeira aos corpos administrativos insulares pela quebra de receita que lhes advém da livre circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre as ilhas adjacentes e o continente, imposta pela Lei n.º 5/70
Considerando que se torna necessário assegurar a indispensável compensação financeira aos corpos administrativos insulares pela quebra de receita que lhes advém da livre circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre as ilhas adjacentes e o continente, imposta pela Lei n.º 5/70, de 6 de Junho do corrente ano;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Enquanto não se proceder à reforma do regime fiscal dos corpos administrativos, será anualmente inscrita no orçamento do Ministério do Interior uma dotação destinada a compensar as câmaras municipais das ilhas adjacentes da quebra de receita proveniente dos impostos abolidos pela Lei n.º 5/70, de 6 de Junho de 1970.
Art. 2.º O Ministro do Interior procederá à distribuição da dotação a que alude o artigo anterior em duas prestações de igual montante, vencíveis nos meses de Janeiro e Julho.
Art. 3.º Para compensar as câmaras municipais da perda de rendimentos durante o 2.º semestre do corrente ano, é aberto no Ministério das Finanças um crédito especial da quantia de 13750000$00, destinado a constituir a alínea 2 «Subsídio às câmaras municipais das ilhas adjacentes, nos termos da Lei n.º 5/70, de 6 de Junho de 1970», sob o n.º 1) do artigo 44.º, capítulo 3.º, do actual orçamento do Ministério do Interior.
Art. 4.º Em compensação do crédito referido no artigo anterior, é adicionado igual quantia à previsão descrita no artigo 26.º, capítulo 3.º, do orçamento das receitas do Estado para o corrente ano.
Art. 5.º A entrega das compensações referentes ao corrente ano será efectuada de uma só vez.
Art. 6.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 8 de Julho de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 15 de Julho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).