LegalizeDecreto n.º 342/70 — Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios
Com fundamento na alínea a) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, em execução do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, créditos especiais no montante de 27073910$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios:
Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:
Artigo 95.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:
«Pessoal destacado na Brigada de Trânsito» ... 14467580$00
Artigo 96.º «Remunerações acidentais»:
N.º 3) «Gratificações ao pessoal destacado, incluindo as de mecânicos e de radiotelegrafistas» ... 1015761$00
Artigo 97.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... (ver nota a) 4075219$00
N.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
Alínea 3 «Subsídio para fardamento ao pessoal destacado» ... 821295$00
Alínea 4 «Artigos impermeáveis e diversos para o pessoal da Brigada de Trânsito» ... 169444$90
Artigo 99.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) «Semoventes»:
Alínea 2 «Viaturas com motor» ... (ver nota b) 1581391$80
N.º 2) «Móveis» ... (ver nota c) 906477$20
Artigo 100.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Alínea 1 «Prédios urbanos» ... 59082$20
Alínea 3 «Postos fixos de fiscalização da Brigada de Trânsito» ... 126000$50
N.º 2) «De semoventes»:
Alínea 2 «Veículos com motor» ... (ver nota d) 3322555$60
N.º 3) «De móveis» ... (ver nota e) 105525$70
Artigo 101.º «Material de consumo corrente»:
N.º 2) «Impressos» ... (ver nota f) 67330$90
N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 86049$80
Artigo 102.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 122396$50
Artigo 103.º, n.º 2) «Telefones» ... 65984$00
Artigo 104.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 69000$00
Artigo 105.º, n.º 5) «Pagamento de serviços ...» ... 11816$60
Artigo 106.º, n.º 2) «Prémios e condecorações» ... 1000$00
... 27073910$70
(nota a) A quantia de 2065219$00 tem compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho.
(nota b) A quantia de 731391$80 tem compensação em receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho.
(nota c) A quantia de 561679$50, idem.
(nota d) A quantia de 1522555$60, idem.
(nota e) A quantia de 50410$80, idem.
(nota f) A quantia de 11280$00, idem.
Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumento de previsão de receita e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 184.º-A «Reembolso, pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres, de parte das despesas com o funcionamento da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana» ... 4942536$70
Ministério das Comunicações
Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 1) ... 172800$00
Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2) ... 14294780$00
Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 1) ... 1015761$00
Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 2010000$00
Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 4), alínea 2 ... 821295$00
Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 4), alínea 3 ... 169444$90
Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 1), alínea 1 ... 850000$00
Capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 2) ... 344797$50
Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1), alínea 1 ... 59082$20
Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1), alínea 2 ... 126000$50
Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 2), alínea 1 ... 1800000$20
Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 3) ... 55114$90
Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 56050$90
Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 2) ... 86049$80
Capítulo 3.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 122396$50
Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 65984$00
Capítulo 3.º, artigo 37.º, n.º 1) ... 69000$00
Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 2) ... 11816$60
Capítulo 3.º, artigo 39.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00
... 22131374$00
... 27073910$70
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.
Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 7 de Julho de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 20 de Julho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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