LegalizePortaria n.º 370/70 — Reforça a verba inscrita no n.º 4) de artigo 331.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento…
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Reforça a verba inscrita no n.º 4) de artigo 331.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1970
Considerando o que foi proposto pelo Governo de S. Tomé e Príncipe no sentido de ser reforçada uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano, com contrapartida em disponibilidades de outra dotação do mesmo programa;
Tendo em vista a autorização concedida em 22 de Maio último pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo de S. Tomé e Príncipe reforce com a importância de 750000$00 a verba do capítulo 12.º, artigo 331.º, n.º 4), «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970 - Indústrias de construção e obras públicas», da tabela de despesa extraordinária de orçamento geral da província para o ano económico de 1970, por transferência de igual importância da verba do capítulo 12.º, artigo 331.º, n.º 8), alínea a) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970 - Transportes, comunicações e meteorologia - Transportes rodoviários», da mesma tabela orçamental de despesa.
Ministério do Ultramar, 21 de Julho de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Martins dos Santos.
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