LegalizePortaria n.º 372/70 — Dá nova redacção ao § único do artigo 25.º da Portaria n.º 20139, alterado pela Portaria n.º 24005 (Regulamento do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao § único do artigo 25.º da Portaria n.º 20139, alterado pela Portaria n.º 24005 (Regulamento do Estado-Maior da Armada)
Verificando-se a conveniência de o cargo de chefe do gabinete de fotografia e desenho do Estado-Maior da Armada poder ser desempenhado, em acumulação, não só por oficiais das divisões, mas também pelos do gabinete do chefe do Estado-Maior da Armada:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que a redacção do § único do artigo 25.º da Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963, alterada pela Portaria n.º 24005, de 31 de Março de 1969, passe a ser a seguinte:
§ único. O gabinete de fotografia e desenho é chefiado por um oficial do gabinete do chefe do Estado-Maior da Armada ou das divisões, nomeado pelo vice-chefe do Estado-Maior da Armada.
Ministério da Marinha, 23 de Julho de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).