LegalizeDecreto n.º 379/70 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita em «Despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na índia Portuguesa - Despesa extraordinária» do actual orçamento do Ministério do Ultramar - Mais autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a satisfazer uma quantia em conta da verba «Despesas de anos económicos findos» inscrita no seu actual orçamento privativo
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1968 e 1969, referentes a alimentação, conservação de semoventes, correios e telégrafos, telefones, publicidade e propaganda, publicação do jornal Mais Alto, armamento e pára-quedas, contraídas pelas Secretarias-Gerais das Presidências da República e do Conselho, Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 ... 91110$50
Encargo do ano de 1967, respeitante a ajudas de custo, a liquidar pelo conselho administrativo do Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 1320$00
... 92430$50
Ministério das Finanças
Despesas com funerais, pagamento de serviços e encargos não especificados e telefones, do ano de 1969, pertencentes à Guarda Fiscal, Direcção-Geral da Fazenda Pública e Secretaria-Geral do Ministério ... 332313$00
Encargos do ano de 1969, respeitantes a conservação de móveis, correios e telégrafos e despesas com avaliações da propriedade rústica, contraídos pelas Direcções de Finanças da Guarda, Leiria, Viana do Castelo e Viseu ... 230452$50
... 562765$50
Ministério da Justiça
Serviços clínicos e de hospitalização do Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa, do ano de 1969 ... 478$00
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1964 a 1969, respeitantes a subvenção de família, vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo, subsídio de guarnição, pensões de invalidez, gratificações pelo desempenho de funções especiais, horas extraordinárias, prémios de transferências de fundos, encargos com peritagens médicas, alimentação e prés de praças, a liquidar por várias unidades e estabelecimentos militares ... 412113$00
Ministério da Marinha
Despesas do ano de 1969, referentes ao subsídio de embarque, a abonar às guarnições das fragatas Almirante Pereira da Silva, Almirante Gago Coutinho e Almirante Magalhães Correia ... 850000$00
Ministério da Educação Nacional
Encargos dos anos de 1962, 1963 e 1969, respeitantes a conservação de imóveis, impressos, artigos de expediente, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, transportes, prémios e condecorações, pertencentes a vários estabelecimentos de ensino e Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional ... 129168$10
Ministério das Corporações e Previdência Social
Telefones do ano de 1969 pertencentes ao Conselho Superior da Previdência e Habitações Económicas ... 176$50
Art. 2.º É autorizada a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita em «Despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na índia Portuguesa - Despesa extraordinária» do actual orçamento do Ministério do Ultramar, o encargo de 1582147$30, do ano de 1969.
Art. 3.º Fica igualmente autorizada a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 606$00, respeitante ao subsídio de residência de um motorista marítimo de 1.ª classe.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 31 de Julho de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 17 de Agosto de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).