LegalizePortaria n.º 400/70 — Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações de programa de financiamento de III Plano de Fomento, inscritas na…
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Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações de programa de financiamento de III Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária de orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1970
Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique no sentido de serem reforçadas duas dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;
Atendendo a que para contrapartida podem ser utilizadas disponibilidades de saldos de programa relativo ao ano de 1969;
Tendo em vista a autorização concedida em 29 de Junho findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique tome as seguintes medidas:
1.º Abra um crédito especial de 39368000$00 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1970 que se indicam:
Capítulo 12.º, artigo 2888.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970»:
9) Turismo ... 1668000$00
10) Educação e investigação:
Educação ... 37700000$00
... 39368000$00
2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos, provenientes de saldos do programa relativo ao ano de 1969:
1) Administração provincial:
Saldos de contas de exercícios findos ... 745000$00
Saldos do Plano Intercalar de Fomento ... 491000$00
Imposto das sobrevalorizações ... 14348000$00
2) Institutos de crédito e empresas seguradoras:
Tomada de títulos da dívida pública ... 23784000$00
... 39368000$00
Ministério do Ultramar, 14 de Agosto de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Sacramento Monteiro.
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