LegalizeDecreto n.º 471/70 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Hospital de Miguel…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Hospital de Miguel Bombarda e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 13 de Outubro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1969, respeitante à publicação de anúncios e à deslocação e recolha de um veículo, a liquidar pela Direcção de Finanças do Distrito de Faro ... 2114$40
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1969, referentes a serviços clínicos e de hospitalização e consumo de gasóleo, contraídos pelo Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira, Cadeia Central de Mulheres e Colónia Penal do Bié ... 132618$00
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1965 a 1969, respeitantes a subvenção de família, pensões de reserva, subsídio eventual de custo de vida e vencimentos, contraídos por diversas unidades e pela Repartição de Oficiais da Direcção de Pessoal ... 26997$00
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1969, referentes a vencimentos, conservação de veículos, artigos de expediente, correios e telégrafos, telefones, pagamento de serviços e encargos não especificados, ajudas de custo, luz, aquecimento, limpeza e transportes, a liquidar pela Secretaria-Geral ... 45965$00
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1969, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza, conservação de veículos, impressos, artigos de expediente, correios e telégrafos, telefones e transportes, contraídos pelo Liceu da Figueira da Foz, Gabinete do Ministro e Secretaria-Geral ... 57390$60
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1969, referente a ajudas de custo, a liquidar pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... 9764$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargo do ano de 1969, respeitante a água, electricidade e telefones, a liquidar pelo Tribunal do Trabalho do Porto ... 3937$20
Art. 2.º É autorizado o Hospital de Miguel Bombarda a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 132214$80, respeitante a géneros alimentícios e medicamentos fornecidos durante o ano de 1969.
Art. 3.º Fica igualmente autorizado o Instituto de Assistência Psiquiátrica a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 194823$50, respeitante a despesas com internamento de doentes no Hospital do Conde de Ferreira no ano de 1969.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 25 de Setembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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