LegalizePortaria n.º 491/70 — Manda anular a desafectação operada pela Portaria n.º 22074 e respeitante a uma parcela de terreno situada em Lisboa…
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Manda anular a desafectação operada pela Portaria n.º 22074 e respeitante a uma parcela de terreno situada em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
de 6 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Tesouro e das Comunicações e Transportes, nos termos do disposto na 2.ª parte do § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953, que seja anulada a desafectação operada pela Portaria n.º 22074, de 21 de Junho de 1966, e respeitante a uma parcela de terreno situada em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia de Santa Maria dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, assim identificada:
Parcela de terreno, com a área de 10186 m2, confrontante do norte e nascente com a Administração-Geral do Porto de Lisboa e do sul e poente com a Companhia de Moagem Lisbonense e Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Pelo Secretário de Estado do Tesouro, António dos Santos Labisa, Subsecretário de Estado do Tesouro. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
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