LegalizePortaria n.º 497/70 — Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 123/70, que define as características que devem…
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Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 123/70, que define as características que devem possuir e as condições de recepção que devem satisfazer os tubos de fibrocimento e as respectivas juntas a utilizar em canalizações de água sob pressão
de 7 de Outubro
Convindo uniformizar em todo o território nacional as especificações a que devem obedecer os tubos de fibrocimento e as respectivas juntas a utilizar em canalizações sob pressão:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja tornado extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 123/70, de 21 de Março de 1970.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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