LegalizePortaria n.º 498/70 — Manda eliminar das placas de identificação em uso no Exército e na Força Aérea a designação «OF», «SG» ou «PR»
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda eliminar das placas de identificação em uso no Exército e na Força Aérea a designação «OF», «SG» ou «PR»
de 8 de Outubro
Sendo necessário assegurar a distribuição das placas de identificação a todos os militares do Exército e da Força Aérea antes do seu embarque para comissão de serviço no ultramar;
Considerando que a inscrição na placa de identificação, aprovada pela Portaria n.º 21289, de 19 de Maio de 1965, da designação «OF», «SG» ou «PR» retarda inconvenientemente a sua distribuição:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45838, de 30 de Julho de 1964, que seja eliminada das placas de identificação em uso no Exército e na Força Aérea a designação «OF», «SG» ou «PR».
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
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