Decreto-Lei n.º 504/70 — Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Noruega para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos…

Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o capital exigidos por cada um dos Estados Contratantes e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.

São considerados impostos sobre o rendimento e sobre o capital os impostos incidentes sobre o rendimento total, sobre a totalidade do capital ou sobre parcelas do rendimento ou do capital, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.

Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, nomeadamente:

A Convenção será também aplicável aos impostos futuros de natureza idêntica ou similar que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra, no princípio de cada ano, as modificações introduzidas nas respectivas legislação fiscais no ano anterior.

Nesta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

Para a aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objecto da Convenção.

Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar.

Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida de acordo com as seguintes regras:

Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente do Estado Contratante em que estiver situada a sua direcção efectiva.

Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa onde a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

A expressão «estabelecimento estável» não compreende:

Uma pessoa que actue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, desde que não seja um agente independente a que é aplicável o n.º 5, será considerada como estabelecimento estável da empresa no Estado primeiramente mencionado, se tiver e exercer habitualmente neste Estado poderes para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que a actividade dessa pessoa se limite à compra de mercadorias para a empresa.

Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado, quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo, não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra.

Os rendimentos provenientes de bens imobiliários podem ser tributados no Estado Contratante em que esses bens estiverem situados:

A disposição do n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. Essa disposição aplica-se igualmente aos rendimentos derivados dos bens que, de acordo com a legislação fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários.

O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões liberais.

Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros pedem ser tributados no outro Estado, mas ùnicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares e tratasse com absoluta independência.

Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas, devidamente comprovadas, que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração igualmente comprovadas e efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele, excluídas as despesas que não seriam dedutíveis se o estabelecimento estável fosse uma empresa desse Estado.

Se for usual, num Estado Contratante, determinar os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, a disposição do n.º 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados neste artigo.

Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa.

Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

Não obstante o disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 7.º, os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta do porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.

Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante, e obtidos através da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração, podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

Os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

Esses dividendos podem, no entanto, ser tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá:

O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus, de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais assimilados aos rendimentos das acções pela legislação fiscal do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo inclui também os lucros auferidos pelo partícipe em regime de conta em participação.

O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário dos dividendos, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligada a participação que dá origem aos dividendos. Neste caso, os dividendos podem ser tributados nesse outro Estado e de acordo com a sua legislação fiscal.

Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade às pessoas não residentes desse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado; esta disposição não será interpretada como limitando o direito desse outro Estado de tributar os dividendos respeitantes a uma participação efectivamente ligada a um estabelecimento estável que nesse outro Estado tenha uma pessoa não residente de tal Estado.

Os juros provenientes de um Estado Contratante e atribuídos ou pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

No entanto, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15 por cento do montante dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.

O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos da dívida pública, de obrigações com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros e de outros créditos de qualquer natureza, bem como quaisquer outros rendimentos assimilados aos rendimentos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado de que provêm os rendimentos. No caso de Portugal, o termo inclui também as importâncias pagas pela suspensão ou redução de uma determinada actividade industrial ou comercial que é exercida ou foi anteriormente exercida por uma empresa de um Estado Contratante.

O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provêm os juros, um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligado o crédito que dá origem aos juros. Neste caso, os juros podem ser tributados nesse outro Estado e de acordo com a sua legislação fiscal.

Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado.

Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o credor ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o credor, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

As royalties provenientes de um Estado Contratante e atribuídas ou pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

Todavia, essas royalties podem ser tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 10 por cento do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão de comum acordo a forma de aplicar este limite.

O termo «royalties», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza atribuídas ou pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, bem como os filmes e gravações patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico.

O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário das royalties, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provêm as royalties, um estabelecimento estável a que estiver efectivamente ligado o direito ou bem que dá origem às royalties. Neste caso, as royalties podem ser tributadas nesse outro Estado e de acordo com a sua legislação fiscal.

As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for esse próprio Estado, uma sua autarquia local ou um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável em relação com o qual haja sido contraída a obrigação de pagar as royalties e esse estabelecimento estável suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável estiver situado.

Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário das royalties ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties pagas, tendo em conta a prestação pela qual são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário, na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Os ganhos provenientes da alienação de bens imobiliários, conforme são definidos no artigo 6.º, podem ser tributados no Estado Contratante em que tais bens estiverem situados.

Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão liberal, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável, isolado ou com o conjunto da empresa, ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. Todavia, os ganhos provenientes da alienação dos bens mobiliários mencionados no n.º 3 do artigo 22.º podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa alienante.

Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens, diferentes dos mencionados nos n.os 1 e 2, só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

Não obstante o disposto no n.º 3, uma pessoa singular que não tenha sido residente de um Estado Contratante por mais de cinco anos e que dentro desse período obtenha ganhos provenientes da alienação de acções de uma sociedade residente do outro Estado Contratante pode ser tributada nesse outro Estado, desde que seja seu nacional, tenha sido residente desse outro Estado no período que precede imediatamente o momento em que se tornou residente do Estado primeiramente mencionado, e tais ganhos não estejam sujeitos a imposto no Estado primeiramente mencionado.

As disposições deste artigo não serão interpretadas como limitando o direito de um Estado Contratante de tributar os ganhos provenientes da incorporação de reservas no capital das sociedades com sede ou direcção efectiva nesse Estado Contratante e da emissão de acções com reserva de preferência para os sócios de tais sociedades.

Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades independentes de carácter similar só podem ser tributados nesse Estado; a não ser que esse residente disponha, de forma habitual no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Se dispuser dessa instalação, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado, mas ùnicamente na medida em que forem imputáveis a essa instalação fixa.

A expressão «profissões liberais» abrange em especial as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º e 20.º, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se:

Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave no tráfego internacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.

As remunerações, incluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa autarquia, podem ser tributadas nesse Estado.

O disposto nos artigos 15.º, 16.º e 18.º aplica-se às remunerações ou pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um dos Estados Contratantes ou por uma das suas autarquias locais.

O capital constituído por bens imobiliários como são definidos no artigo 6.º pode ser tributado no Estado Contratante onde esses bens estão situados.

O capital constituído por bens mobiliários que fazem parte do activo de um estabelecimento estável de uma empresa ou por bens mobiliários afectos a uma instalação fixa utilizada no exercício de uma profissão liberal pode ser tributado no Estado Contratante onde está situado esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa.

Os navios e aeronaves utilizados no tráfego internacional, bem como os bens mobiliários afectos à sua exploração, podem ser tributados no Estado Contratante onde está situada a direcção efectiva da empresa.

Todos os outros elementos do capital de um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado.

Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Noruega, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Noruega. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto português, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributados na Noruega.

Quando um residente da Noruega obtiver rendimentos ou for proprietário de capital que em conformidade com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, a Noruega isentará de imposto esses rendimentos ou esse capital, observando o disposto no n.º 3, mas, para calcular, o quantitativo do imposto sobre o resto do rendimento ou do capital desse residente, poderá aplicar a taxa que aplicaria se tais rendimentos ou capital não tivessem sido isentos.

Quando um residente da Noruega obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º, possam ser tributados em Portugal, a Noruega deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto pago em Portugal, observado o disposto nos n.os 4 e 5. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributados em Portugal.

Não obstante o disposto no n.º 3, os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de Portugal a uma sociedade residente na Noruega serão isentos do imposto norueguês na medida em que os dividendos teriam sido isentos, em virtude da lei norueguesa, se a primeira sociedade fosse um residente da Noruega e não um residente de Portugal e desde que esses dividendos não sejam dedutíveis do lucro líquido total da sociedade que os atribui ou paga para o efeito do cálculo de todos os impostos portugueses sobre o rendimento.

Quando uma isenção ou redução dos impostos portugueses sobre o rendimento for concedida por:

Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação.

O termo «nacionais» designa:

A tributação de:

As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado Contratante primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

O disposto neste artigo não será interpretado como obrigando a Noruega a conceder aos nacionais de Portugal o benefício fiscal excepcional que é concedido aos nacionais da Noruega e a pessoas nascidas de pais com a nacionalidade norueguesa, em conformidade com a secção 22 da lei fiscal norueguesa para os distritos rurais e secção 17 da lei fiscal norueguesa para os distritos urbanos.

Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com esta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que é residente.

Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por trocas de impressões orais, essas trocas de impressões poderão efectuar-se no seio de uma comissão composta por representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar esta Convenção e as leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção na medida em que a tributação nelas prevista for conforme com esta Convenção. Todas as informações deste modo trocadas serão consideradas secretas e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos abrangidos por esta Convenção.

O disposto no n.º 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contratantes a obrigação:

Esta Convenção poderá tornar-se extensiva, nos termos presentes ou com as necessárias modificações, a qualquer parte do território da Noruega ou de Portugal que foi explícita ou implìcitamente excluída da sua aplicação e no qual sejam exigidos impostos de carácter análogo àqueles a que se aplica a Convenção. Tal extensão tornar-se-á efectiva, na data, com as modificações e nas condições, incluindo as relativas à cessação de aplicação, fixadas de comum acordo entre os Estados Contratantes por troca de notas diplomáticas ou segundo outro procedimento conforme com as respectivas disposições constitucionais.

A não ser que outra coisa seja convencionada entre os dois Estados Contratantes, quando a Convenção for denunciada por um deles, segundo o artigo 30.º, deixará de se aplicar, nas condições previstas nesse artigo, a todo o território da Noruega ou de Portugal a que, de acordo com este artigo, se tenha tornado extensiva.

A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em ... o mais cedo possível.

A Convenção entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis, pela primeira vez:

Quando uma empresa, cuja actividade consista na exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional, seja explorada por um ou mais sócios solidàriamente responsáveis residentes de um Estado Contratante e por um ou mais sócios solidàriamente responsáveis residentes do outro Estado Contratante, e as autoridades competentes de ambos os Estados entenderem que não é possível concluir que a direcção efectiva da empresa está situada apenas num dos Estados Contratantes, os lucros referidos no n.º 1 do artigo 8.º, os ganhos referidos no n.º 2 (segundo período) do artigo 13.º e o capital referido no n.º 3 do artigo 22.º só podem ser tributados proporcionalmente à participação que cada sócio solidàriamente responsável tenha no Estado Contratante de que esse sócio é residente.

O disposto no n.º 1 do artigo 8.º, n.º 2 (segundo período), do artigo 13.º e n.º 3 do artigo 22.º é aplicável, respectivamente, aos lucros ou mais-valias obtidos, assim como ao capital que seja propriedade da organização conjunta de transporte aéreo norueguesa, dinamarquesa e sueca, Scandinavian Airlines System (S. A. S.), mas sòmente na medida dos lucros e ganhos obtidos ou do capital que seja propriedade do sócio norueguês da Scandinavian Airlines System (S. A. S.) na proporção da sua participação nesta organização.

Se o beneficiário das remunerações mencionadas no n.º 2 do artigo 15.º permanecer no Estado Contratante em que o emprego é exercido por um período ou períodos que, no ano civil em causa, excedam no total cento e oitenta e três dias, essas remunerações podem ser tributadas nesse Estado Contratante desde o início desse período ou períodos.

As remunerações mencionadas no n.º 3 do artigo 15.º podem ser tributadas no Estado Contratante em que o navio ou aeronave estiver registado, quando obtidas de um emprego exercido a bordo de um navio ou aeronave no tráfego internacional explorado por uma empresa de um ou mais sócios solidàriamente responsáveis residentes de um Estado Contratante e por um ou mais sócios solidàriamente responsáveis residentes do outro Estado Contratante e não seja possível concluir que a direcção efectiva dessa empresa está situada apenas num dos Estados Contratantes

As remunerações mencionadas no n.º 3 do artigo 15.º de um emprego exercido a bordo de uma aeronave explorada no tráfego internacional pela Scandinavian Airlines System (S. A. S.) e obtida por um residente da Noruega só podem ser tributadas nesse Estado.

There shall be regarded as taxes on income and on capital all taxes imposed on total income, on total capital, or on elements of income or of capital, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, as well as taxes on capital appreciation.

The existing taxes to which the Convention shall apply are, in particular:

The Convention shall also apply to any identical or substantially similar taxes which are subsequently imposed in addition to, or in place of, the existing taxes. At the begining of each year, the competent authorities of the Contracting States shall notify to each other any changes which have been made in their respective taxation laws during the preceding year.

In this Convention, unless the context otherwise requires:

As regards the application of the Convention by a Contracting State, any term not otherwise defined shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the laws of that Contracting State relating to the taxes which are the subject of the Convention.

For the purposes of this Convention, the term «resident of a Contracting State» means any person who, under the law of that State, is liable to taxation therein by reason of his domicile, residence, place of management or any other criterion of a similar nature.

Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then his status shall be determined in accordance with the following rules:

Where by reason of the provisions of paragraph 1 a person other than an individual is a resident of both Contracting States, then it shall deemed to be a resident of the Contracting State in which its place of effective management is situated.

For the purposes of this Convention, the term «permanent establishment» means a fixed place of business in which the business of the enterprise is wholly or partly carried on.

The term «permanent establishment» shall include especially:

The term «permanent establishment» shall not be deemed to include:

A person acting in a Contracting State on behalf of a enterprise of the other Contracting State - other than an agent of an independent status to whom paragraph 5 applies - shall be deemed to be a permanent establishment in the first-mentioned Sate if be has, and habitually exercises in that State, an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, unless his activities are limited to the purchase of goods or merchandise for the enterprise.

An enterprise of a Contracting State shall not be deemed to have a permanent establishment in the other Contracting State merely because it carries on business in that other State through a broker, general comission agent or any other agent of an independent status, where such person are acting in the ordinary course of their business.

The fact that a company which is a resident of a Contracting State controls or is controlled by a company which is a resident of the other Contracting State, or which carries on business in that other State (whether throng a permanent establishment or otherwise), shall not of itself constitute either company a permanent establishment of the other.

Income from immovable property may be taxed in the Contracting State in which such property is situated.

The provisions of paragraph 1 shall apply to income derived from the direct use letting, or use in any other from of immovable property. Those provisions shall also apply to income from property which, under the taxation law of the Contracting State in which the property in question is situated, is treated as income from immovable property.

The provisions of paragraph 1 and 3 shall also apply to the income from immovable property of an enterprise and to income from immovable property used for the performance of professional services.

The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein. If the enterprise carries on business as afore said, the profits of the enterprise may be taxed in the other State but only so much of them as is attributable to that permanent establishment.

Where an enterprise of a Contracting State carries on business in the other Contracting State through a permanent establishment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits which it might be excepted to make if it were a distinct and separate enterprise engaged in the same or similar activities under the same or similar conditions and dealing wholly independently.

In the determination of the profits of a permanent establishment, there shall be allowed as deductions expenses which are incurred for the purposes of the permanent establishment including executive and general administrative expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment is situated, or elsewhere, excluding expenses which would not be deduatible if the permanent establishment were an enterprise of that State.

In so far as it is customary in a Contracting State to determine the profits to be attributed ao a permanent establishment on the basis of an apportionment of the total profits of the enterprise to its various parts, nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the method of apportionment adapted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles laid down in this article.

No profits shall be attributed to a permanent establishment by reason of the mere purchase by that permanent establishment of goods or merchandise for the enterprise.

For the purpose of the preceding paragraphs, the profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless there is good and sufficient reason to the contrary.

Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, then the provisions of those articles shall not be affected by the provisions of this article.

Notwithstanding the provisions of paragraphs 1-6 of article 7, profits from operation of ships or aircraft in international traffic may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

If the place of effective management of a shipping enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be situated in the Contracting State in which the home harbour of the ship its situated, or, if there is no such home harbour, in the Contracting State of which the operator of the ship is a resident.

Profits from the operation of ships or aircraft in international traffic made by an enterprise of a Contracting State and obtained through the participation in a pool, in a joint business or in an international operating agency may be taxed in the Contracting State in which the place of effective management of the enterprise is situated.

Dividends attributed or paid by a company which is a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

However, such dividends may be taxed in the Contracting State of which the company paying the dividends is a resident, and according to the law of that State, but the tax so charged shall not exceed:

The term «dividends» as used in this article means income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rights, mining shares, founders'shares or other rights, not being debt-claims, participating in profits, as well as income from other corporate rights assimilated to income from shares by the taxation law of the State of which the company making the distribution is a resident. The term also includes profits attributed under an arrangement for participation in profits (conta em participação).

The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the recipient of the dividends, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State, of which the company paying the dividends is a resident, a permanent establishment with which the holding by virtue of which the dividends are paid is effectively connected. In such a case, dividends may be taxed in that other State and according to its taxation law.

Where a company which is a resident of a Contracting State derives profits or income from the other Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company to persons who are not residents of that other State, or subject the company's undistributed profits to a tax on undistributed profits, even if the dividends paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State; this provision shall not be construed as restricting the right of that other State to tax dividends having regard to a participation which is effectively connected with a permanent establishment carried on in that other State by a person who is not a resident of such State.

Interest arising in a Contracting State and attributed or paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

However, such interest may be taxed in the Contracting State in which it arises, and according to the law of that State, but the tax so charged shall not exceed 15 per cent of the amount of the interest. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

The term «interest» as used in this article means income from Government securities, bonds or debentures, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in profits, and other debt-claims of every kind as well as all other income assimilated to income from money lent by the taxation law of the State in which the income arises. In the case of Portugal, the term also includes revenue amount paid for the suspension or reduction of a particular industrial, commercial or business activity carried on, or formerly carried on, by an enterprise of a Contracting State.

The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the recipient of the interest, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State in which the interest arises a permanent establishment with which the debt-claim from which the interest arises is effectively connected. In such a case, interest may be taxed in that other State and according to its taxation law.

Interest shall be deemed to arise in a Contracting State when the payer is that State itself, a local authority or a resident of that State. Where, however, the person paying the interest, whether he is a resident of a Contracting State or not, has in a Contracting State a permanent establishment in connection with which the indebtedness on which the interest is paid was incurred, and such interest is borne by such permanent establishment, then such interest shall be deemed to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated.

Where, owing to a special relationship between the payer and the recipient or between both of them and some other person, the amount of the interest paid, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the recipient in the absence of such relationship, the provisions of the article shall apply only to the last-mentioned amount. In that case, the excess part of the payment shall remain taxable according to the law of each Contracting State, due regard being had to the other provisions of this Convention.

Royalties arising in a Contracting State and attributed or paid to a resident of the other Contracting State may be taxed in that other State.

However, such royalties may be taxed in the Contracting State in which they arise, and according to the law of that State, but the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount of the royalties The competent authorities of the Contracting State shall by mutual agreement settle the mode of application of this limitation.

The term «royalties» as used in this article means considerations of any kind attributed or paid for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films and films or tapes for radio or television broadcasting, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or for the use of, or the right to use, industrial, commercial, or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience.

The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the recipient of the royalties, being a resident of a Contracting State, has in the other Contracting State in which the royalties arise a permanent establishment with which the right or property giving rise to the royalties is effectively connected. In such a case, royalties may be taxed in that other State, and according to its taxation law.