LegalizeDecreto n.º 509/70 — Promulga o Regulamento dos Institutos Provinciais de Saúde Pública - Revoga várias disposições legislativas
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Promulga o Regulamento dos Institutos Provinciais de Saúde Pública - Revoga várias disposições legislativas
Art. 81.º O pessoal técnico superior e médio dos Institutos poderá ser autorizado a prestar a colaboração que lhe for solicitada pelas Direcções Provinciais dos Serviços de Saúde e Assistência e pelas Universidades de Luanda e Lourenço Marques, sem prejuízo das funções a seu cargo.
Art. 82.º - 1. O pessoal dos Institutos, quando em exercício nas províncias, tem direito, além do vencimento e abono de família, a uma gratificação mensal por ocupação exclusiva, escalonada como segue:
Para os grupos C a F ... 6000$00
Para o grupo H ... 3000$00
Para os grupos K a L ... 2000$00
Para os grupos M a Q ... 1000$00
Para o grupo V ... 700$00
O mesmo pessoal terá direito aos demais abonos que estiverem em vigor para os funcionários das respectivas províncias.
Art. 83.º As gratificações e demais abonos referidos no artigo anterior são acumuláveis.
Art. 84.º É revogada toda a legislação em contrário e designadamente os Decretos n.os 41536, de 24 de Fevereiro de 1958, e 46933, de 31 de Março de 1966, e os artigos 10.º, 11.º, 13.º e 14.º do Decreto n.º 40078, de 7 de Março de 1955.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 10 de Outubro de 1970.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Do MAPA I ao MAPA V
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1970/10/25100/16041612.pdf))
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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