LegalizePortaria n.º 512/70 — Determina que o director-geral dos Combustíveis faça parte, como vogal efectivo, da Comissão de Combustíveis e Centrais…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2012-02-09, Decreto-Lei n.º 30/2012 — Estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalaçõ…
Determina que o director-geral dos Combustíveis faça parte, como vogal efectivo, da Comissão de Combustíveis e Centrais Nucleares, criada pela Portaria n.º 23527
de 14 de Outubro
Pela Portaria n.º 23527, de 9 de Agosto de 1968, foi instituída, com carácter permanente, a Comissão de Combustíveis e Centrais Nucleares, destinada a superintender, ao nível e no âmbito dos serviços competentes dos vários Ministérios interessados, nas questões respeitantes a combustíveis e centrais nucleares.
Considerando que a necessidade de assegurar uma melhor coordenação com o sector dos combustíveis clássicos justifica que naquela Comissão estejam representadas as entidades responsáveis por esse sector:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Presidente do Conselho, pelos Ministros das Obras Públicas e da Economia e pelo Secretário de Estado da Indústria, que da Comissão de Combustíveis e Centrais Nucleares, criada pela Portaria n.º 23527, de 9 de Agosto de 1968, faça parte, como vogal efectivo, além das entidades nela designadas, o director-geral dos Combustíveis, da Secretaria de Estado da Indústria.
O Presidente do Conselho, Marcello Caetano. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches. - O Ministro da Economia, João Augusto Dias Rosas. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).