LegalizeDecreto n.º 552/70 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Turismo e o…
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Turismo e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 13 de Novembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1958 a 1969 referentes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, pré e gratificação de especialidade e actualização de pensões de reserva a liquidar pelos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 2 e 7 e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 143832$00
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1969 respeitante a ajudas de custo a abonar a um tesoureiro da Fazenda Pública e a liquidar pela Direcção de Finanças do Distrito da Horta ... 1800$00
Ministério da Justiça
Despesas dos anos de 1968 e 1969 referentes a serviços clínicos e de hospitalização e encargos bancários provenientes da assinatura de uma revista pertencentes ao Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Central de Mulheres ... 184$90
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1963, 1967, 1968 e 1969 respeitantes a vencimentos, prés, subsídio eventual de custo de vida, alimentação e alojamento, pensões de reforma e de invalidez, ajudas de custo e gratificação de serviço contraídos por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 283261$50
Ministério da Educação Nacional
Despesas do ano de 1969 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza pertencentes à Escola Industrial de Machado de Castro ... 9727$20
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Fundo de Turismo
Encargo do ano de 1968 resultante das diferenças de câmbios e emissão de cambiais para a realização de campanhas de promoção turística no estrangeiro ... 1181$80
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Telefones do ano de 1968 ... 315$00
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltazar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 4 de Novembro de 1970.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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