LegalizePortaria n.º 560/70 — Determina que o governador da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba de despesas especiais aditada à…
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Determina que o governador da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba de despesas especiais aditada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para o ano económico em curso
de 3 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o governador da Guiné abra um crédito especial da importância de 1000000$00, destinado a reforçar a verba de despesas especiais aditada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico em curso pela Portaria n.º 256/70, de 26 de Maio de 1970, tomando como contrapartida os recursos referidos na alínea b) do artigo 20.º do Decreto n.º 46024, de 12 de Novembro de 1964.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.
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