LegalizePortaria n.º 578/70 — Regula a transferência dos professores da Escola Naval dos vários grupos de cadeiras e aulas práticas para os que foram…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regula a transferência dos professores da Escola Naval dos vários grupos de cadeiras e aulas práticas para os que foram fixados pelo Decreto n.º 454/70
de 17 de Novembro
Havendo necessidade de regular a transferência dos professores da Escola Naval dos vários grupos de cadeiras e aulas práticas para os que foram fixados pelo Decreto n.º 454/70, de 1 de Outubro de 1970:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
Os professores do corpo docente da Escola Naval passam a reger os grupos de cadeiras fixados pelo novo regulamento, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 454/70, de 1 de Outubro de 1970, em conformidade com o quadro seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1970/11/26700/17181719.pdf))
Os concursos abertos antes da entrada em vigor de novo regulamento e ainda não concluídos deverão reger-se pelas disposições do actual regulamento e destinar-se-ão aos novos grupos de cadeiras, em conformidade com o quadro do número anterior.
Enquanto vigorarem as disposições transitórias publicadas nos termos do artigo 234.º do regulamento, os professores terão de reger as cadeiras dos grupos correspondentes ao antigo regulamento ainda a vigorar.
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).