LegalizePortaria n.º 583/70 — Aumenta com um lugar de escrivão de direito, um lugar de oficial de diligências e um lugar de escriturário de 1.ª…
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Aumenta com um lugar de escrivão de direito, um lugar de oficial de diligências e um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras
de 20 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras com um lugar de escrivão de direito, um lugar de oficial de diligências e um lugar de escriturário de 1.ª classe.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
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