LegalizeDecreto n.º 589/70 — Determina que a povoação de Picagalo, da freguesia da Trafaria, do concelho de Almada, passe a denominar-se S. Pedro da…
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Determina que a povoação de Picagalo, da freguesia da Trafaria, do concelho de Almada, passe a denominar-se S. Pedro da Trafaria
de 27 de Novembro
Atendendo ao que representaram os habitantes do lugar de Picagalo, da freguesia da Trafaria, concelho de Almada, no sentido de o referido lugar passar a denominar-se S. Pedro da Trafaria;
Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia da Trafaria, da Câmara Municipal de Almada, da Junta Distrital e do Governo Civil de Setúbal;
Nos termos da parte final do n.º 1.º do artigo 12.º do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. A povoação de Picagalo, da freguesia da Trafaria, do concelho de Atinada, passa a denominar-se S. Pedro da Trafaria.
Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote.
Promulgado em 13 de Novembro de 1970.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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