LegalizePortaria n.º 659/70 — Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da…
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Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné e de Moçambique em vigor
de 26 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e artigo 3.º do aludido Decreto n.º 35770 e sua alínea e), com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:
1.º Um da importância de 1290000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné em vigor, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 3.º, artigo 19.º «Indústrias em regime tributário especial - Imposto de consumo», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 348.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de comunicação fora da província - Transporte de material, fretes, seguros, despachos e outras despesas conexas - A pagar na metrópole» ... 50000$00
Artigo 350.º «Deslocações de pessoal»:
N.º 2), alínea a) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 300000$00
N.º 4), alínea b), 1.ª «Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 600000$00
N.º 5), alínea a) «Subsídios de viagem e de demora em portos de escala, inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 50000$00
Artigo 351.º «Diversas despesas»:
N.º 1, alínea a) «Despesas com valores selados - A pagar na metrópole» ... 200000$00
N.º 3, alínea b), 1.ª «Despesas eventuais (artigo 1.º e § 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - A pagar na metrópole» ... 60000$00
CAPÍTULO 11.º — Exercícios findos
Artigo 359.º, alínea a) «Para pagamento de despesas não previstas [alínea b) do artigo 5.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933] - A pagar na metrópole» ... 30000$00
... 1290000$00
2.º Um da importância de 9000000$00, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique em vigor, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 2.º, artigo 15.º, alínea b) «Impostos indirectos - Direitos de importação - Mercadorias de origem ou procedência estrangeira», do orçamento da receita ordinária para o mesmo ano económico:
CAPÍTULO 10.º — Encargos gerais
Artigo 2875.º «Deslocações de pessoal»:
N.º 2, alínea a) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 1500000$00
N.º 4, alínea b), 1) «Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 5000000$00
Artigo 2876.º «Diversas despesas»:
N.º 3, alínea a) «Despesas com valores selados - A pagar na metrópole» ... 1000000$00
N.º 5, alínea b), 1) «Despesas eventuais (artigo 1.º e § 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - Na metrópole» ... 1500000$00
... 9000000$00
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais da Guiné e Moçambique. - Sacramento Monteiro.
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