LegalizeDecreto-Lei n.º 73/70 — Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra o edifício escolar de Meãs
Atendendo à necessidade de se proceder a obras no edifício escolar, doado ao Estado, do núcleo de Meãs, freguesia de Unhais-o-Velho, do concelho de Pampilhosa da Serra;
Considerando que as obras só poderão ser efectuadas de conta da verba do respectivo plano, se o edifício for englobado no património municipal, ao que os doadores anuíram;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único - 1. É autorizada a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra o edifício escolar de Meãs, com as áreas coberta de 84 m2 e descoberta de 50 m2, indicadas na planta anexa a este diploma e que dele faz parte integrante, inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Arganil sob o n.º 5966, a fl. 146 V.º do livro G-8.º e na respectiva matriz predial sob o n.º 360.
O prédio a que se refere este diploma poderá reverter para o domínio e posse do Estado, por despacho do Secretário do Estado do Tesouro, sem direito a qualquer indemnização, se não for aplicado ao fim a que destina.
A cessão efectivar-se-á por meio de auto a lavrar na Repartição de Finanças do Concelho de Pampilhosa da Serra, o qual constituirá título bastante para se operarem os respectivos registos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - António Manuel Gonçalves Rapazote - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 18 de Fevereiro de 1970.
Publique-se.
Presidência da República, 28 de Fevereiro de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1970/02/05000/02480248.pdf))
Ministério das Finanças, 18 de Fevereiro de 1970. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).