Decreto n.º 90/70 — Define a área de terreno exterior à Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas, que fica sujeita a servidão militar

Considerando a necessidade de garantir às instalações da Escola Prática de Artilharia e aos seus polígono de tiro e campo de aviação, em Vendas Novas, as medidas de segurança indispensáveis à execução das funções que lhes competem;

Considerando a conveniência de promover a protecção de pessoas e de bens nas zonas confinantes com aquelas instalações;

Considerando o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38568, de 20 de Dezembro de 1951;

Considerando o expresso no artigo 11.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955;

Considerando o disposto nos artigos 1.º, 2.º, 6.º, alíneas a) e b), 12.º e 13.º da mesma lei e as disposições de Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Fica sujeita a servidão militar a área de terreno exterior à Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas, limitada como segue:

Primeira zona: limitada a sudoeste pelos alinhamentos rectos referidos no n.º 1, alínea a); a sudeste por um alinhamento recto ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1970/03/05800/02870288.pdf)) paralelo e a 50 m do limite sudeste da propriedade militar; a nascente por um alinhamento ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1970/03/05800/02870288.pdf)) ligando R com vértice sul do polígono de tiro; a norte pelo limite sul do mesmo polígono, e a poente pelo alinhamento recto ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1970/03/05800/02870288.pdf)) paralelo e a 50 m do limite poente da Escola Prática.

Segunda zona: constituída por alinhamentos rectos e arco de circunferência, distando, a nascente, norte e poente, 1000 m dos limites da propriedade militar e limitada a sudoeste e a sul pelo limite sudoeste e sul da primeira zona.

Terceira zona: compreendida entre os limites da segunda zona e o limite exterior da servidão.

Art. 2.º Na primeira zona da área descrita no artigo anterior é proibida, sem licença devidamente condicionada da autoridade militar competente, a execução dos trabalhos ou actividades seguintes:

Art. 3.º - 1. Na segunda zona da área descrita no artigo 1.º é proibida, sem licença devidamente condicionada da autoridade militar competente, a execução dos trabalhos e actividades mencionados nas alíneas a) e c) do artigo anterior.

Art. 4.º Na terceira zona da área descrita no artigo 1.º é proibido, sem licença devidamente condicionada da autoridade militar competente, fazer construções de altura superior a 20 m.

Art. 5.º Nas três zonas de servidão fica igualmente proibido o sobrevoo de aviões, balões e outras aeronaves a altitudes inferiores a 3000 m e sempre que se realizem exercícios de fogos reais, devendo as entidades interessadas ser informadas, com a devida antecedência, da data e dos condicionamentos impostos durante a realização daqueles exercícios.

Art. 6.º Ao Comando da 3.ª Região Militar compete, ouvida a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares ou órgãos seus delegados, conceder as licenças a que se faz referência nos artigos 2.º, 3.º e 4.º

Art. 7.º A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste decreto, bem como das condições impostas nas licenças, incumbe ao Comando da Escola Prática, ao Comando da 3.ª Região Militar e à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares ou órgãos seus delegados.

Art. 8.º A demolição das obras nos casos previstos na lei e a aplicação das multas pelas infracções verificadas são da competência da Delegação do Serviço de Fortificações e Obras Militares na 3.ª Região Militar.

Art. 9.º Das decisões tomadas nos termos do artigo 6.º cabe recurso para o Ministro do Exército; das decisões respeitantes a demolições previstas no artigo 8.º cabe recurso para o comandante da 3.ª Região Militar, e da decisão deste, para o Ministro do Exército.

Art. 10.º A área descrita no artigo 1.º será demarcada nas cartas do Serviço Cartográfico do Exército n.os 435 e 446, na escala de 1:25000, organizando-se nove colecções com a classificação de «reservado», que terão os seguintes destinos:

Uma ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

Uma ao Estado-Maior do Exército (3.ª Repartição).

Duas ao Comando da 3.ª Região Militar.

Uma à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares.

Uma à Direcção da Arma de Artilharia.

Uma ao Ministério das Obras Públicas.

Duas ao Ministério do Interior.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 25 de Fevereiro de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 10 de Março de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.