LegalizePortaria n.º 131/71 — Determina que pela exploração dos restaurantes e bares do Aeroporto de Lisboa seja devida uma taxa mensal calculada por…
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Determina que pela exploração dos restaurantes e bares do Aeroporto de Lisboa seja devida uma taxa mensal calculada por uma percentagem sobre a receita bruta da exploração, a fixar em cada caso pelo Ministro das Comunicações
de 11 de Março
Pela Portaria n.º 22452, de 14 de Janeiro de 1967, foram estabelecidas, em execução do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38292, de 8 de Junho de 1951, as taxas de ocupação pela concessão de terrenos e instalações no Aeroporto de Lisboa.
Reconhecendo-se que o critério que presidiu ao estabelecimento daquelas taxas conduziria, no caso dos restaurantes e bares, dada a grande extensão das instalações, a importâncias de tal volume que afastariam o interesse dos industriais da especialidade em aceitarem a exploração;
Reconhecendo-se, por outro lado, também, que é mais razoável e aliciante para os concorrentes a prática seguida com restaurantes e bares de aeroportos estrangeiros, aliás já adoptada em estabelecimentos hoteleiros do Estado, que consiste em fixar a contribuição do concessionário numa taxa sobre a receita bruta da exploração:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38292, de 8 de Junho de 1951, o seguinte:
Artigo 1.º Pela exploração dos restaurantes e bares do Aeroporto de Lisboa será devida uma taxa mensal calculada por uma percentagem sobre a receita bruta da exploração, a fixar em cada caso pelo Ministro das Comunicações.
Art. 2.º O critério de estabelecimento da taxa mensal estabelecido no artigo anterior pode ser aplicado a outras instalações de carácter comercial ou industrial no Aeroporto de Lisboa, sempre que tal seja tido por conveniente e assim o seja determinado em despacho do Ministro das Comunicações.
O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
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