LegalizeDecreto n.º 145/71 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 15 de Abril
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1970, referentes a ajudas de custo, conservação de veículos com motor, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones, transportes, serviços clínicos e de hospitalização, pagamento de serviços e encargos não especificados, contraídas pelos Tribunais de Execução das Penas de Lisboa e Porto, Inspecção de Coimbra da Polícia Judiciária, Instituto de Medicina Legal de Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, Direcções-Gerais da Justiça e dos Serviços Tutelares de Menores, Conselho Superior Judiciário, Institutos de Reeducação de S. Fiel e de S. Bernardino, Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa e Relação de Lisboa ... 75560$60
Ministério do Exército
Encargos do ano de 1968, respeitantes a alimentação e alojamento de vários aspirantes a oficial miliciano, pertencentes a várias unidades e estabelecimentos militares ... 71305$50
Ministério do Ultramar
Despesas do ano de 1970, referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e ao abono de trabalhos extraordinários, a liquidar pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina ... 21746$10
Ministério da Educação Nacional
Encargos dos anos de 1968 a 1970, respeitantes a ajudas de custo, impressos, prestação de serviços por pessoal assalariado e pagamento de serviços e encargos não especificados, contraídos pela Direcção-Geral do Ensino Primário e Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Braga ... 331449$00
Ministério das Comunicações
Remunerações por trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal dos serviços permanentes do Aeroporto de Faro durante o ano de 1970 ... 24271$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Telefones do ano de 1970, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 319056$10
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Horácio José de Sá Viana Rebelo - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 2 de Abril de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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