LegalizeDecreto n.º 147/71 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 1.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita no n.º 1) do artigo 347.º, capítulo 13.º «Despesa extraordinária», do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação - Mais autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita no n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 7.º do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas
de 20 de Abril
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1961 a 1969, respeitantes a vencimentos, pensão provisória de reforma, subsídio eventual de custo de vida, ajudas de custo, gratificações, pré e readmissão, alimentação, pertencentes aos conselhos administrativos da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade e Depósito Geral de Material da Força Aérea e Bases Aéreas n.os 2 e 4 ... 21082$00
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1970, referente a impressos e telefones da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ... 341413$80
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1970, respeitantes a ajudas de custo, subsídios de deslocação, remunerações pelos serviços de inspecção, impressos, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes, contraídos pelas Direcções-Gerais da Justiça e dos Serviços Prisionais, Subdirectoria do Porto da Polícia Judiciária, Cadeia Central do Norte, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Direcção dos Serviços de Identificação e Procuradoria-Geral da República ... 293876$30
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1969 e 1970, respeitantes a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, pertencentes à Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal ... 213137$00
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1970, referentes a impressos, artigos de expediente e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pelas Escolas Preparatória de Gomes Teixeira e Industrial e Comercial de Vila Nova de Gaia ... 18045$40
Ministério da Economia
Despesas do ano de 1970, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, da Direcção-Geral dos Combustíveis ... 4617$20
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1970, respeitante a impressos e artigos de expediente, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 10066$80
Art. 2.º É autorizada a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da dotação descrita no n.º 1) do artigo 347.º, capítulo 13.º «Despesa extraordinária», do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação, a quantia de 2816923$00, proveniente de «Despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O.», do ano de 1970.
Art. 3.º Fica igualmente autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da dotação descrita no n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 7.º do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, a quantia de 14776$00, respeitante a telefones da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Horácio José de Sá Viana Rebelo - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 2 de Abril de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).