Portaria n.º 182/71 — Mandar abonar uma quantia para ocorrer a despesas a satisfazer no País com a assinatura e respectiva expedição de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Mandar abonar uma quantia para ocorrer a despesas a satisfazer no País com a assinatura e respectiva expedição de jornais e aquisição de papel timbrado formato A-4 uniformizado, destinado às missões diplomáticas e postos consulares
de 7 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar pela verba do capítulo 5.º, artigo 33.º, n.º 2) «Material e expediente», do orçamento em vigor, a quantia de 284275$00, para ocorrer a despesas a satisfazer no País com a assinatura e respectiva expedição de jornais e aquisição de papel timbrado formato A-4 uniformizado, destinado às missões diplomáticas e postos consulares.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.
(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
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