LegalizeDecreto-Lei n.º 192/71 — Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo…
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Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 13.º, do vigente orçamento de Encargos gerais da Nação
de 11 de Maio
Considerando que é indispensável ajustar a dotação inscrita no Orçamento Geral do Estado em vigor de 4 milhões de contos às necessidades reais previstas para a satisfação em 1971 das despesas com as forças militares extraordinárias destacadas no ultramar;
Atendendo a que convém liquidar despesas de anos económicos findos da mesma natureza cujos cálculos e imputação foram agora ultimados;
Usando da faculdade concedida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 2552000000$00, devendo a mesma importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 13.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Art. 2.º Para compensação do crédito previsto no artigo anterior é aumentada a previsão no orçamento das receitas do Estado das seguintes rubricas:
Capítulo 9.º, artigo 285.º «Importância de parte dos saldos de contas de anos económicos findos» ... 592000000$00
Capítulo 9.º, artigo 287.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 1960000000$00
... 2552000000$00
Art. 3.º - 1. A fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores, fica a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos até ao montante de 592000000$00, em conta do crédito aberto pelo artigo 1.º
Os títulos para requisição de fundos destinados à satisfação dos encargos referidos no número anterior deverão ser acompanhados de relação discriminativa dos créditos a cujo pagamento se destinam.
Art. 4.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 5 de Maio de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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