LegalizePortaria n.º 208/71 — Aprova o Regulamento para Concessão do Prémio Manuel Viana
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o Regulamento para Concessão do Prémio Manuel Viana
de 23 de Abril
Sendo conveniente premiar o aluno mais classificado dos cursos de aplicação do 1.º grau ministrados na Escola de Fuzileiros, a exemplo do que sucede nos restantes estabelecimentos de ensino da Armada onde tais cursos se realizam:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, publicar o seguinte:
Regulamento para Concessão do Prémio Manuel Viana
É criado na Escola de Fuzileiros um prémio com a designação de Prémio Manuel Viana, a atribuir anualmente ao aluno que obtiver melhor classificação nos cursos de aplicação do 1.º grau que se realizam naquela Escola.
O Prémio Manuel Viana é um prémio pecuniário no quantitativo fixado no orçamento.
O Prémio será atribuído pelo Comando da Escola de Fuzileiros depois de ouvido o conselho escolar, sendo dada a preferência, em igualdade de classificação final, à praça que tiver melhor comportamento, e quando também se verifique igualdade de comportamento o Prémio será concedido ao aluno que tiver manifestado mais elevado aprumo militar durante o curso.
O Prémio será entregue durante uma cerimónia a realizar na Escola de Fuzileiros na data em que o Comando considerar mais conveniente, com um diploma de que constem as seguintes notas biográficas do seu patrono:
Manuel Maria Viana (marinheiro FZE)
Nasceu em 7 de Agosto de 1944 na freguesia de S. Teotónio, concelho de Odemira; tendo assentado praça em 1 de Abril de 1965, frequentou nesse mesmo ano a I. T. E. de fuzileiros e no ano seguinte o curso de especialização de fuzileiros especiais, sendo promovido a primeiro-grumete FZE em 1 de Outubro de 1966.
Partiu para comissão em Angola integrado no Destacamento n.º 2 de Fuzileiros Especiais, tendo tido acção relevante em combate numa operação na zona de intervenção norte que lhe mereceu um expressivo louvor da parte do comandante do Destacamento.
Em 16 de Agosto de 1968 falecia em combate naquela província, sendo promovido ao posto de marinheiro a contar de 1 de Julho de 1968; em 10 de Junho de 1969 foi- lhe concedida, a titulo póstumo, a medalha de valor militar de cobre, com palma.
O nome do aluno premiado será publicado na Ordem do Dia à Escola de Fuzileiros e na Ordem da Direcção do Serviço do Pessoal, 2.ª série.
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).