LegalizeDecreto n.º 222/71 — Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada para o…
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Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada para o fornecimento e montagem das instalações eléctricas do Centro de Documentação e Informação
de 26 de Maio
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada para o fornecimento e montagem das instalações eléctricas do Centro de Documentação e Informação até à importância de 1784477$10.
Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1971 ... 500000$00
Em 1972 ... 1284477$10
§ único. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 7 de Maio de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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