LegalizeDecreto n.º 234/71 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários…
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e da Colónia Penal Agrícola de Sintra a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
de 29 de Maio
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1966 a 1969, referentes a pensões de reserva, a liquidar pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 88919$00
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1970, respeitante a vencimentos pertencentes à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 1073051$00
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1970, referentes a ajudas de custo, conservação de semoventes e de móveis, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes, a liquidar pela Direcção-Geral da Justiça, Instituto de Medicina Legal do Porto e Colónia Penal Agrícola de Sintra ... 94908$70
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1966 a 1969, respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida e de guarnição, ajudas de custo, gratificações, diferenças de pré, pensões de invalidez, a liquidar por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 345833$50
Ministério da Educação Nacional
Encargo do ano de 1970, referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, contraído pela Escola Industrial e Comercial de Elvas ... 3563$20
Ministério das Comunicações
Despesas do ano de 1970, respeitantes a remunerações por trabalhos extraordinários ao pessoal dos serviços externos, permanentes e menor, ajudas de custo, subsídio de residência e telefones, contraídas pelo Serviço Meteorológico Nacional, Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, centros de contrôle regional da navegação aérea e Aeroportos do Sal e de Santa Maria ... 510099$90
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Colónia Penal Agrícola de Sintra a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento de receitas próprias, a quantia de 342379$00, resultante do pagamento de remunerações e prémios de trabalhos de reclusos do ano de 1969.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 19 de Maio de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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