LegalizeDecreto-Lei n.º 235/71 — Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 69/70, que criou o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 69/70, que criou o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze
de 29 de Maio
Havendo surgido algumas dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 69/70, de 27 de Fevereiro, que criou o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. São dispensados do visto e da publicação, referidos no § 1.º do artigo 6.º e no artigo 24.º do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, os despachos ministeriais proferidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/70, de 27 de Fevereiro, proferidos até à data da publicação do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 19 de Maio de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).