LegalizePortaria n.º 236/71 — Altera a constituição da comissão para proceder ao encerramento das contas e à resolução dos processos de natureza…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a constituição da comissão para proceder ao encerramento das contas e à resolução dos processos de natureza administrativa das unidades e estabelecimentos militares que, em 19 de Dezembro de 1961, faziam parte da guarnição do Estado Português da Índia, criada pelo Decreto-Lei n.º 45286
de 5 de Maio
Verificando-se a necessidade de alterar a constituição da comissão prevista no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45286, de 31 de Outubro de 1963, em virtude de, pelo Decreto-Lei n.º 671/70, de 31 de Dezembro, ter sido extinta a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração:
Manda o Governo da República, pelo Ministro do Exército, que a comissão a que se refere o corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45286, de 31 de Outubro de 1963, passe a ser presidida pelo adjunto da Direcção do Serviço de Administração.
O Ministro do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
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