LegalizeDecreto n.º 247/71 — Define a área de terreno confinante com as instalações do Quartel de Santana, em Coimbra, que fica sujeita a servidão…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define a área de terreno confinante com as instalações do Quartel de Santana, em Coimbra, que fica sujeita a servidão militar
de 4 de Junho
Considerando a necessidade de garantir ao Quartel de Santana, em Coimbra, as medidas de segurança indispensáveis e a possibilidade de execução das missões que lhe competem;
Considerando a conveniência de ficarem bem definidas as limitações impostas pela servidão militar a estabelecer;
Considerando a conveniência de promover a protecção de pessoas e bens nas áreas confinantes com aquelas instalações militares;
Considerando o disposto nos artigos 1.º, 6.º, alínea b), 12.º, 13.º e 14.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, e as disposições do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º Fica sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações do Quartel de Santana, em Coimbra, e constituída como segue:
1.ª zona: área circundando a propriedade militar e limitada exteriormente por um polígono de lados a ela paralelos e distando deles 30 m;
2.ª zona: área confinando a leste com a 1.ª zona e compreendida dentro dos prolongamentos dos limites norte e sul desta 1.ª zona e dos eixos das Ruas de Aires de Campos e Fernando Melo, entre aqueles prolongamentos.
Art. 2.º Na área descrita na alínea a) do artigo anterior é proibida, nos termos dos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sem licença devidamente condicionada da autoridade militar competente, a execução dos trabalhos e actividades seguintes:
Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas, ou obras de que resultem alterações nas alturas dos imóveis já existentes;
Alterações, por meio de escavações ou aterros, do relevo e configuração do solo;
Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou inflamáveis;
Instalações de linhas de energia eléctrica ou de ligações telefónicas, quer aéreas, quer subterrâneas.
Art. 3.º Na área descrita na alínea b) do artigo 1.º é proibida, sem licença devidamente condicionada da autoridade militar competente, a execução de quaisquer trabalhos ou actividades discriminadas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior, sendo, porém, dispensadas desta licença as construções com o máximo de três pisos acima do terreno natural.
Art. 4.º Ao comandante da Região Militar de Coimbra compete, ouvida a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares ou órgãos seus delegados, conceder as licenças a que se faz referência nos artigos 2.º e 3.º
Art. 5.º A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste decreto, bem como das condições impostas nas licenças, incumbe ao Comando do Aquartelamento, ao Comando da Região Militar de Coimbra e à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares ou órgãos seus delegados.
Art. 6.º A demolição das obras nos casos previstos na lei e a aplicação das multas pelas infracções verificadas são da competência da Delegação do Serviço de Fortificações e Obras Militares na Região Militar de Coimbra.
Art. 7.º Das decisões tomadas nos termos do artigo 4.º cabe recurso para o Ministro do Exército; das decisões respeitantes a demolições previstas no artigo 6.º cabe recurso para o comandante da Região Militar de Coimbra e da decisão deste para o Ministro do Exército.
Art. 8.º As áreas descritas no artigo 1.º serão demarcadas num trecho da planta topográfica, na escala de 1:1000, de Coimbra, com a classificação de «reservado», da qual se destinam cópias a cada um dos seguintes departamentos:
Uma ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional;
Uma ao Estado-Maior do Exército (3.ª Repartição);
Duas à Região Militar de Coimbra;
Uma à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares;
Duas ao Ministério do Interior;
Uma ao Ministério das Obras Públicas.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 19 de Maio de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).